Política de Privacidade e Termos de Uso

Este documento regula o uso da Plataforma Sistema C-VAT, doravante denominada "SISTEMA". Ao proceder a assinatura do SISTEMA você, doravante denominado "CONTRATANTE", contrata e concorda com os termos abaixo.

CVAT BRASIL TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ n. 18.574.831/0001-32, com sede na Avenida Nova Cantareira, 291, conj 82, Santana, CEP 02331-000, São Paulo/SP, doravante designada CONTRATADA, estabelece o presente instrumento. A aceitação destes Termos é indispensável à utilização dos serviços. Este documento é regido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo GDPR.

1. Dados Pessoais do Contratante

1.1 O SISTEMA coleta, após a efetiva contratação, as seguintes informações: nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone.

1.2 Caso o CONTRATANTE seja pessoa jurídica, deverão constar nome, CPF e e-mail do representante legal.

1.3 As informações são fornecidas via preenchimento de formulário, ficando o CONTRATANTE responsável pela sua correção e atualização.

1.4 As informações serão usadas para comunicação, notificação e cobrança. O CONTRATANTE poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer momento.

1.5 A CONTRATADA manterá os registros de acesso, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por pelo menos 6 meses (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

1.6 Apenas funcionários da CONTRATADA poderão acessar as informações pessoais do CONTRATANTE, cuja divulgação para terceiros não será realizada sem autorização.

1.7 Todos os dados inseridos no SISTEMA são sigilosos e protegidos por controles rígidos de acesso e criptografia.

2. Sobre os Serviços Prestados

A CONTRATADA nomeia o CONTRATANTE para utilizar ou revender o produto C-VAT. O produto comercializado é um instrumento de levantamento de valores pessoais e cultura organizacional, disponibilizado como relatório on-line.

2.1 Os principais usos do C-VAT são: seleção de profissionais, construção de equipes, departamentalização, orientação vocacional, estratégia de gestão, aconselhamento, coaching e desempenho profissional. Qualquer outra aplicação pode ser considerada uso indevido.

3. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado. Poderá ser rescindido por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias por escrito.

4. A CONTRATADA não estabelece preço final de revenda dos Relatórios. A contagem ocorre eletronicamente na primeira geração do arquivo. O não pagamento na data gera multa de 10% e juros de 1% ao mês. Atrasos superiores a 60 dias geram suspensão do fornecimento.

Da Confidencialidade e Sigilo

11. As partes comprometem-se a manter completa confidencialidade sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente Contrato, mesmo após seu término.

13. As partes serão responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados em virtude da quebra de confidencialidade.

Da Política Anticorrupção

14–16. A CONTRATADA declara conhecer e cumprir a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira) e conduz suas práticas comerciais de forma ética, não praticando e nem praticará durante a vigência deste Contrato delitos vinculados a práticas corruptas ou atos lesivos à administração pública.

Da Lei Geral de Proteção de Dados

17. As PARTES comprometem-se a dar total cumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seus preceitos e determinações.

Do Foro

18. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais litígios, com exclusão expressa de qualquer outro.